Por que o recibo digital médico é obrigatório? Posso emitir de graça?

O recibo digital médico é uma obrigatoriedade fiscal para os profissionais da saúde que prestam serviços, sejam eles autônomos ou organizados como pessoa jurídica. O documento garante a legalidade das transações realizadas e é fundamental para fins de dedução no Imposto de Renda e solicitação de reembolso junto a planos de saúde.

A emissão pode ser feita de forma gratuita por meio do Receita Saúde, plataforma digital da Receita Federal, que valida e armazena os documentos de forma segura.

O que é e por que o recibo digital médico é obrigatório?

O recibo digital médico é um documento eletrônico que formaliza a prestação de serviços médicos. Ele substitui o recibo manual, trazendo mais segurança jurídica e rastreabilidade para médicos, clínicas e pacientes. A obrigatoriedade da emissão está prevista nas normas da Receita Federal, como forma de registrar receitas e facilitar o cruzamento de dados fiscais.

Ele se aplica a profissionais da saúde que:

• Atuam como prestadores de serviço, tanto pessoas físicas quanto jurídicas;
• Emitam recibos para fins de reembolso ou dedução do IR;
• Atendam pacientes de forma particular, fora de convênios.

A emissão correta do recibo protege o profissional contra autuações fiscais e assegura o direito do paciente à dedução legal.

Como emitir recibo médico digital pelo Receita Saúde?

O Receita Saúde é a plataforma oficial disponibilizada pelo Governo Federal para que médicos possam emitir recibos digitais válidos fiscalmente. A emissão é gratuita, desde que o profissional possua conta gov.br com nível prata ou ouro.

Veja o passo a passo:

• Baixe e acesse o site ou aplicativo Receita Saúde.

• Faça login com sua conta gov.br qualificada.

• No menu “Profissional”, selecione a opção “Emitir recibo”.

• Preencha os dados solicitados: paciente, serviço, valor e forma de pagamento.

• Finalize e gere o recibo com autenticação automática da Receita Federal.

O documento será armazenado na base de dados da Receita e pode ser consultado a qualquer momento por ambas as partes.

Como meu paciente tem acesso a meus recibos digitais?

Todas as pessoas com CPF ativo podem acessar o Receita Saúde, utilizando sua conta gov.br (prata ou ouro), no perfil de Paciente. Se houver recibos em que seu CPF esteja como beneficiário ou pagador do serviço, esses recibos serão exibidos diretamente no aplicativo.

Essa solução reduz drasticamente a necessidade de envio manual e elimina dúvidas quanto à veracidade do documento, além de contribuir para a organização tributária dos pacientes.

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